terça-feira, 27 de dezembro de 2011

MONOGRAFIA: “SEQUESTRO RELÂMPAGO”


Na monografia intitulada “A LEI DO ‘SEQUESTRO RELÂMPAGO’ (LEI Nº 11.923/09: QUESTÕES POLÊMICAS”, Edilberto Orlando Silva das Neves faz uma análise detalhada da extorsão mediante restrição da liberdade da vítima prevista no art. 158, § 3º, do CP (dispositivo este acrescentado pela Lei nº 11.923/2009).

O autor se empenhou em demonstrar as discussões doutrinárias e jurisprudenciais atuais sobre a temática; que estão em plena efervescência, considerando a recente regulação inserida no Código Penal.

O resumo do trabalho ora referido está assim redigido pelo autor:

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, cujo objetivo foi discutir algumas questões polêmicas que envolvem o crime de sequestro relâmpago, atualmente tipificado pela Lei 11.923/09. Buscou-se saber se ele é ou não hediondo, se sua elevada pena é constitucional e se é possível aplicá-la em casos pretéritos quando se considere mais benéfico. Verificou-se que não há consenso na doutrina sobre as duas primeiras questões, havendo duas correntes, a legalista e a constitucionalista, bem como alguns tribunais já vêm reconhecendo a referida lei como mais benéfica. Os resultados mostraram que, a partir da interpretação extensiva o referido crime é hediondo e a pena imposta não fere os princípios constitucionais. Concluiu-se que não há motivo plausível para não se considerar o sequestro relâmpago qualificado pela morte como crime hediondo, uma vez que extorsão simples com o mesmo resultado já o é, bem assim, que a pena seja considerada inconstitucional, pois são vários os bens jurídicos protegidos por essa norma.
 
Para acessar a íntegra da monografia clique aqui.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

MONOGRAFIA: “PSICOGRAFIA NO PROCESSO PENAL”


Em excelente monografia, Leandro Tavares Ferreira, sob orientação da professora Ana Karine de Albuquerque Alves Brito, abordou o tema: “PSICOGRAFIA NO PROCESSO PENAL: A admissibilidade de carta psicografada como prova judicial lícita no Direito Processual Penal Brasileiro”.

O tema é extremamente vanguardista e polêmico, o que valoriza ainda mais o trabalho em questão.

Eis o resumo elaborado pelo autor:

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a admissibilidade de cartas psicografadas como prova judicial lícita no Direito Processual Penal Brasileiro, tendo como objetivos verificar se esse tipo de mensagem se enquadraria em algum meio de prova admitido na seara processual penal, compreendendo-se os princípios constitucionais aplicáveis à temática em voga, e analisando-se casos de grande relevância a respeito do assunto. No decorrer do trabalho, precisou-se expor alguns conceitos técnicos relativos à psicografia e ao Espiritismo, assim como definir, sob a óptica doutrinária, se seria religião ou ciência. A metodologia utilizada foi a qualitativa-descritiva, e também explicativa, já que, em princípio, seria uma continuação de outra descritiva. Conclui-se que a utilização desse mecanismo extraterreno deve ser enquadrado como meio de prova documental, em sentido amplo, devendo ser analisado, casuisticamente, pelo magistrado no momento de valorar a sua viabilidade, em consonância com as demais provas anexadas aos autos, em particular, o exame grafotécnico, para a concretização da justiça terrena.

Para acessar a íntegra da monografia clique aqui.

domingo, 25 de dezembro de 2011

EXERCÍCIOS - ARTS. 288, 297, 299, 312, 316 e 317 do CP


1. Considere a seguinte situação hipotética: PEDRO, LIA, MARINA e GEOVANA eram servidores temporários de uma determinada prefeitura municipal, trabalhando no setor de contabilidade. Resolveram, então, arquitetar um plano para subtrair dinheiro da municipalidade através de várias ações (ainda indeterminadas), utilizando-se para tanto de diversas “empresas fantasmas” e de quaisquer outros artifícios criminosos que fossem necessários. Durante um mês se reuniram para realizar as tratativas para iniciar a empreitada criminosa, tendo entrado em contato com indivíduos que seriam seus “laranjas”, pesquisado taxas que teriam que pagar para constituição das firmas, entre outros detalhes. Antes, contudo, de constituírem as “empresas fantasmas” e sem ter desviado ou tentado concretamente desviar qualquer valor, foram os mesmos exonerados dos cargos que ocupavam, o que os fez desistirem do plano.
Em referida situação:
a)    Não ocorreu qualquer crime.
b)    Ocorreu o crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP) em sua forma tentada.
c)    Ocorreu o crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP) em sua forma consumada em concurso com o crime de peculato (art. 312 do CP) tentado.
d) Houve apenas o crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP) em sua forma consumada.
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2. Considere a seguinte situação hipotética: RONALDO, gerente geral de uma agência da Caixa Econômica Federal, tinha R$ 50.000,00 reais para receber de seu sogro quando ele chegasse de viagem, o que iria ocorrer em 25/12/2011. Como planejava, contudo, comprar um carro para dar de presente para sua esposa na noite de Natal, resolveu pegar o valor de R$ 40.000,00 que um cliente de sua agência, chamado RUI, tinha deixado com ele para ser depositado no dia 23/12/2011, planejando devolvê-lo logo no dia 26/12/2011 (primeiro dia útil após o Natal). Comprou o veículo com esse dinheiro e presenteou sua esposa. Ocorre, todavia, que seu sogro não chegou na data planejada, tendo-lhe apenas avisado por telefone que não teria como pagá-lo de imediato. No dia 26/12/2011, RUI compareceu à agência e reclamou que os R$ 40.000,00 não apareciam no saldo de sua conta. RONALDO, então, explicou o ocorrido, tendo RUI, furioso, imediatamente procurado a Polícia para noticiar o caso. Após isso, RONALDO se apressou e conseguiu um empréstimo, tendo imediatamente depositado os R$ 40.000,00 na conta de RUI.
Nessa situação:
a)    Não ocorreu crime nenhum, pois o peculato de uso não se caracteriza infração penal.
b)    Não ocorreu o crime de peculato, pois o recurso subtraído foi de um particular e não da empresa pública, fato este que descaracteriza tal figura típica.
c)    Ocorreu o crime de peculato, incidindo ainda um aumento de pena de terça parte.
d)    Ocorreu o crime de peculato, sem qualquer aumento de pena.
e)    Ocorreu o crime de peculato, porém houve arrependimento eficaz (integral reparação do dano), tornando o fato impunível.

3. Considere a seguinte situação hipotética: JÚLIO, servidor público municipal investido no cargo de fiscal da vigilância sanitária, exigiu de RODOLFO, proprietário de um restaurante, o valor de R$ 5.000,00 sob de pena de lavrar contra ele vários autos de infração. RODOLFO marcou com JÚLIO para entregar o valor exigido em uma praça na frente do seu estabelecimento no próximo dia. Ocorre que a Polícia estava monitorando as ações do fiscal em questão, tendo abordado os dois no momento da entrega do dinheiro.
Nessa situação:
a)    Os dois devem responder pelo crime de corrupção passiva.
b)    JÚLIO deve responder pelo crime de corrupção passiva e RODOLFO deve responder pelo delito de corrupção ativa.
c)    JÚLIO deve responder pelo crime de concussão. RODOLFO não cometeu qualquer crime ao pagar o valor exigido pelo fiscal.
d)    JÚLIO deve responder por concussão; sendo que RODOLFO deve responder por este mesmo crime na condição de partícipe.
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Considere a seguinte situação hipotética: GERSON, que é policial militar, flagrou sua filha JULIANA, de 20 anos de idade, trazendo consigo um cigarro de maconha para consumo pessoal. Ficou extremamente irritado, tendo dado imediatamente um soco muito forte na jovem, provocando-lhe lesão corporal grave.
Nessa situação:
a)    Poderá ser aplicada ao policial GERSON a Lei Maria da Penha. No tocante a JULIANA, cabe reconhecer que a mesma praticou o crime de tráfico de drogas.
b)    Não poderá ser aplicada a GERSON a Lei Maria da Penha. JULIANA não cometeu qualquer crime.
c)    Poderá ser aplicada a GERSON a Lei Maria da Penha. JULIANA não deverá ser considerada traficante, mas sim usuária de drogas para fins de responsabilização penal.
d)    GERSON não cometeu qualquer crime, de modo que incabível a aplicação da Lei Maria Penha. JULIANA também não cometeu nenhuma infração penal.
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5. Considere a seguinte situação hipotética: LUIZ, 20 anos de idade, estava viajando quando sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação venceu. Como estava muito ocupado, sem tempo para providenciar a renovação do prazo, decidiu alterar a data de vencimento. Apagou a data original e imprimiu uma nova no lugar. Como já tinha trabalhado em uma gráfica, teve facilidade para fazer a alteração de data com excelente qualidade. Ocorre, todavia, que certo dia, estava dirigindo seu carro portando essa habilitação, ocasião em que foi parado por policiais rodoviários federais. Ficou assustado, abandonou o carro e saiu correndo. Os policiais correram atrás do mesmo e o detiveram. Ao revistarem LUIZ encontraram com ele a CNH referida. Checaram no Sistema e constataram que a data de vencimento havia sido alterada. Nessa situação, qual(is) crime(s) deve(m) ser imputado(s) a LUIZ? Justifique.

GABARITO
1 D
2 C
3 C
4 C

EXERCÍCIOS - ARTS. 213 a 262 do CP



1. Considere a seguinte situação hipotética: ROBERTA, 13 anos de idade, namora com DINO, irmão gêmeo de ZENO, tendo os dois rapazes 18 anos. Certa noite, ZENO fingindo ser DINO vai até a casa de ROBERTA e ingressa no quarto desta. Começa a acariciar a garota que corresponde, pensando tratar-se de seu namorado. Inicia-se então a prática de conjunção carnal entre os dois, porém durante a relação sexual ROBERTA percebe ter havido uma fraude, pois reconhece ZENO, e passa a resistir, sendo que o rapaz, utilizando-se de força física coage a moça a prosseguir com o ato sexual até satisfazer por completo sua lascívia.
Em referida situação:
a)    Ocorreu o crime de estupro (art. 213 do CP), sem qualquer qualificadora.
b)   Ocorreu o crime de estupro (art. 213 do CP), com a incidência de qualificadora inerente à idade da vítima.
c)    Ocorreu o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).
d)    Ocorreu apenas o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP).
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2. No tocante aos crimes previstos nos arts. 250 (incêndio) e 261 (atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo) do CP, é correto afirmar:
a) É punível o crime de incêndio culposo, mesmo que não haja lesão corporal ou morte em decorrência do sinistro.
b) Subsiste o crime do art. 261 do CP em sua modalidade culposa, mesmo que não ocorra o sinistro.
c) Por interpretação extensiva, pode-se dizer que também é punível nos termos do art. 261 do CP o atentado contra a segurança de transporte lacustre, considerando a similaridade deste com o transporte marítimo e fluvial, expressamente referido no dispositivo mencionado.
d) O crime de incêndio é de perigo abstrato, enquanto o crime do art. 261 do CP é de perigo concreto.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3. Considere a seguinte situação hipotética: LINO, 60 anos de idade, casou-se com NORMA, de 20 anos. A cerimônia foi celebrada por um juiz de paz, tendo o ato produzido todos os efeitos inerentes à união matrimonial civil. Ocorre que, posteriormente, foi descoberto que LINO já tinha casado anteriormente há vinte anos, porém somente no religioso, em uma cerimônia sem efeitos civis, celebrada por um padre da Igreja Católica. E, ainda mais, que LINO desde então vive como marido e mulher com JOANA, de 50 anos, com quem tem cinco filhos. 
Em referida situação:
a) Não pode ser imputado a LINO o crime de bigamia (art. 235 do CP).
b) LINO praticou o crime de bigamia (art. 235 do CP), considerando já ter casado anteriormente na Igreja Católica, mesmo que tal cerimônia tenha sido sem efeitos civis. O importante é que houve um segundo casamento sem a dissolução do primeiro, conforme previsto no tipo correspondente.
c) Apesar do casamento religioso não contar para caracterização do crime de bigamia (art. 235 do CP), deve LINO responder por tal delito porque na ocasião do casamento civil com NORMA mantinha união estável com JOANA, sendo esta equiparada ao casamento nos termos da Constituição Federal.
d) No caso em exame, acaso NORMA soubesse do casamento anterior de LINO, também deveria responder, em concurso com este, pelo crime de bigamia (art. 235 do CP).
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

4. Considere a seguinte situação hipotética: TÍCIA, 19 anos de idade, bateu na casa de BRUNA (35 anos) dizendo ser moradora de rua e que tinha um filho de três anos, apresentando de pronto o garoto. Afirmou não ter condições de sustentá-lo e indagou se BRUNA queria ficar com a criança. BRUNA ficou com pena do menor, decidindo então ficar com ele. Depois disso, TÍCIA sumiu, não tendo mais sido vista por BRUNA, que decidiu registrar a criança como sendo seu filho, com o único intuito de ajudá-lo.
Em referida situação:
a) BRUNA não cometeu nenhum crime.
b) BRUNA cometeu o crime previsto no art. 242 do CP, não cabendo no caso perdão judicial, por ausência de previsão legal.
c) BRUNA cometeu o crime previsto no art. 242 do CP, porém é possível no caso a concessão de perdão judicial.
d) BRUNA cometeu o crime de subtração de incapaz (art. 249 do CP), pois ao registrar o menino em seu nome sem a devida autorização judicial acabou por efetivamente subtraí-lo de sua verdadeira mãe.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5. Considere a seguinte situação hipotética: NATASHA, travesti de 25 anos de idade, residente no Brasil, procurou SÉRGIO (35 anos) por saber que este possui contatos com casas de prostituição na Itália, para onde costumeiramente encaminha travestis com o objetivo de se prostituírem. Com tudo acertado, SÉRGIO realizou todos os procedimentos necessários para encaminhar NATASHA para trabalhar em Roma. Ocorre que tudo foi descoberto pela Polícia, sendo que ao desembarcar na Itália, NATASHA foi imediatamente mandada de volta para o Brasil.
Nessa situação, segundo a doutrina majoritária:
a)    O fato é atípico, pois NATASHA voluntariamente se dispôs a ir para a Itália com o objetivo de se prostituir.
b)    No caso se consumou o crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do CP).
c)    Tanto SÉRGIO quanto NATASHA devem responder pelo crime previsto no art. 231 do CP, na modalidade tentada, considerando que a saída do território nacional para o exercício da prostituição no estrangeiro foi feita de comum acordo.
d)    Para o crime do art. 231 do CP se consumar tem que haver o tráfico de uma pluralidade de pessoas (pelo menos três), pois somente assim estará caracterizado o tráfico internacional, que demanda uma potencialidade lesiva bem maior que o tráfico interno.
e)    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

6. Quanto ao crime de estupro (art. 213 do CP), é correto afirmar:
a) Exige, necessariamente, contato físico com a vítima. Desse modo, se o sujeito constrange alguém a se masturbar para ele assistir, não comete o crime em evidência, mesmo que sua ação seja no sentido de satisfazer sua lascívia.
b) Não é possível o reconhecimento da desistência voluntária no crime de estupro, considerando ser este um delito cometido sempre com violência ou grave ameaça.
c) Segundo a doutrina predominante, se a vítima inicialmente é forçada à prática de libidinagem, mesmo que posteriormente e ainda durante o ato venha a concordar com o mesmo, subsiste o crime de estupro, considerando a violação de sua liberdade sexual.
d) É pacífico o entendimento de que conjunção carnal e sexo anal praticados contra a mesma vítima constrangida e em um mesmo contexto fático configura um único crime de estupro.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7. Forneça dois exemplos: 1º) no qual se constate a ocorrência de tentativa do crime de estupro de vulnerável; 2º) no qual se verifique o estupro de vulnerável seguido de morte, previsto no art. 217-A, § 4º, do CP. Deve ser também apresentada a justificativa referente à escolha de cada exemplo.

8. Considere a seguinte situação hipotética: LULU, de 15 anos de idade, resolveu se prostituir por conta própria, objetivando ganhar dinheiro para ter uma vida melhor, considerando ser uma adolescente pobre. Já estava na atividade há cerca de dois meses, tendo atendido diversos clientes para os quais oferecia seus serviços sem a ajuda de qualquer pessoa. Aliás, seus pais e amigos sequer tinham conhecimento que ela era prostituta, razão pela qual a moça procurava manter o fato em segredo. Certo dia, LULU foi surpreendida pela Polícia em um motel, no qual acabara de se relacionar sexualmente com GERSON, de 40 anos de idade. Na Delegacia, GERSON confessou que manteve conjunção carnal com LULU mediante o pagamento de R$ 100,00, e que pensava que ela tivesse apenas 13 anos de idade. LULU disse que ofereceu seus serviços para GERSON realmente mentindo ter 13 anos. Diante disso, diga qual crime cometeu GERSON, justificando devidamente sua resposta.  

GABARITO
1 C
2 A
3 A
4 C
5 B
6 E